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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 324 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 324 / 2005
Ementa Proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade em "Lan House", "Cybercafes" e outros estabelecimentos similares.
Data de Publicação 26/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, COMERCIALIZAÇÃO, CYBERCAFES, DROGA, ESTABELECIMENTO, INTERNET, LAN HOUSE (CASA DE JOGOS ELETRÔNOS EM REDE), MENOR, PROIBIÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual Último andamento 29/08/2011 - Anexado o Projeto de lei 169/2010.

Tramitação

Data Descrição
26/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 26/05/2005
31/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2005 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2005 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2005 Pauta de 4ª sessão.
07/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
14/07/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
08/08/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
10/08/2005 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
01/09/2005 Recebido com parecer do relator Milton Flávio favorável
27/09/2005 Concedida Vista a Deputada Beth Sahão
20/10/2005 Devolvido da vista
25/10/2005 Recebido com voto em separado de Beth Sahão favorável ao projeto com as emendas apresentadas.
25/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Ricardo Castilho
28/10/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
31/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005 Presidente solicita Relator Especial, pela Comissão de Saúde e Higiene.
08/11/2005 Devolvido da vista
08/11/2005 Juntado pedido de R.E.
16/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CSH
22/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Saúde e Higiene
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
07/03/2006 Devolvido sem parecer
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
03/04/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável
03/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Vaz de Lima
11/04/2006 Concedida Vista ao Deputado Renato Simões
10/05/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
11/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2006 Juntado pedido de R.E.
29/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CFO
04/07/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2006 Publicados: Parecer nº 1206/06, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1207/06 de RE pela CSH, Deputado Jonas Donizette¿favorável à proposição e Parecer nº 1208/06, de RE pela CFO, Deputado Mauro Menuchi¿favorável à proposição. (DA p. 14)
06/07/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 169/2010 ao projeto de lei nº 324/2005 e ambos ao projeto de lei nº 1275/2003, ao qual se encontra anexado o projeto de lei nº 250/2005, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIV CRI, respeitada a ordem cronológica (DA p. 20)
29/08/2011 Anexado o Projeto de lei 169/2010.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/07/2005 1206 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2005 1207 / 2006 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Saúde e Higiene  
04/07/2006 1208 / 2006 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto com as emendas apresentadas. Beth Sahão  
Voto do relator favorável Jorge Caruso  
Voto do relator favorável Milton Flávio  
Total: 0 ocorrência(s)

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