Projeto de Lei n° 397, de 2005 ( PL 397 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	397 / 2005
Ementa	Isenta do ICMS a aquisição, de veículo automotor novo com características próprias para transporte coletivo de pessoas, para uso exclusivo no transporte escolar, por prefeituras municipais.
Data de Publicação	21/06/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE ESCOLAR, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Descrição
21/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 21/06/2005
22/06/2005	Pauta de 1ª sessão.
23/06/2005	Pauta de 2ª sessão.
24/06/2005	Pauta de 3ª sessão.
27/06/2005	Pauta de 4ª sessão.
28/06/2005	Pauta de 5ª sessão.
29/06/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
30/06/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/07/2005	Devolvido sem parecer
18/08/2005	Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
14/08/2006	Devolvido sem parecer
14/08/2006	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
23/11/2006	Devolvido sem parecer
02/03/2007	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
09/03/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
12/03/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2007	Presidente solicita Relator Especial.
14/03/2007	Juntado pedido de R.E.
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

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