Projeto de Lei n° 99, de 2000 ( PL 0099 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0099 / 2000
Ementa	Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos.
Data de Publicação	03/03/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO, PASSAGEM, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.026

Data	Descrição
03/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
09/03/2000	Pauta de 1ª Sessão
15/03/2000	Pauta de 5ª Sessão
24/03/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CTC - Comissão de Transportes e Comunicações().
27/03/2000	Entrada. À CCJ.
27/03/2000	Entrada na CCJ.
03/04/2000	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
06/04/2000	Enviado ao Deputado.
01/07/2000	Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição, para reexame da matéria (DA, p.3)
03/07/2000	Juntado pedido de retirada pelo autor.
12/07/2000	Enviado ao PC.
01/08/2000	Enviado ao Autor, Deputado Rafael Silva.
14/09/2000	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 "caput" da IX CRI
15/09/2000	Publicado despacho de arquivamento (DA p. 4)
19/09/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 15322/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.026

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2000	Req. Retirada	069714		Rafael Silva
Total: 1 ocorrência(s)

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