Projeto de Lei Complementar n° 13, de 2000 ( PLC 0013 / 00 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0013 / 2000
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 869 / 2000
Ementa	Dispõe sobre a percepção da Gratificação de Gestão e Contrôle do Erário Estadual - GECE.
Data de Publicação	03/03/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONTROLE, ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, GESTÃO, GRATIFICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.002

Data	Descrição
03/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
09/03/2000	Pauta de 1ª Sessão
15/03/2000	Pauta de 5ª Sessão
20/03/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CAP - Comissão de Administração Pública().
27/03/2000	Entrada. À CCJ.
27/03/2000	Entrada na CCJ.
28/03/2000	Distribuido Dep. Edson Aparecido.
30/03/2000	Enviado ao Deputado.
05/04/2000	17ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
11/04/2000	Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ e CAP, o parecer da Relatora Dep. Maria do Carmo Piunti. Ao STAM.
11/04/2000	Congresso de Comissões.
11/04/2000	19ª Sessão Extraordinária: Aprovado
12/04/2000	Publicado o parecer 558/2000, do Congresso de Comissões formado pela reunião conjunta de CCJ/CAP, favorável ao PLC (DA, p.4)
13/04/2000	Publicada a retificação do parecer 558/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ e CAP - (DA, p.4)
13/04/2000	Ofício nº 2374/2000 entregue na ATL.
14/04/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.616 (DA, p.6)
18/04/2000	Publicada a Lei Complementar nº 869, de 17.04.2000 (DOE, p.1)
17/05/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08952/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Maria do Carmo Piunti	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	14/04/2000	Autógrafo	24616
2	18/04/2000	Lei Complementar	869	Governador
3	13/04/2000	Ofício	002374
4	04/04/2000	Req. Urgência	060725	Roberto Engler
Total: 4 ocorrência(s)

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