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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 95 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 95 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 949 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011508/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
Data de Publicação 25/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6083/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
27/06/2005 Autuado do Processo RGL 428/2001
27/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
28/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/06/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005 Presidente solicita Relator Especial
05/08/2005 Juntado pedido de R.E.
10/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/2008 Publicado Parecer nº 415/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.15)
07/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009 48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 949, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051939/09, Ofício SGP nº 2497/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.011
07/06/2010 Recebido ofício nº 2696/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
09/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6083/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2005 415 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 949 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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