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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 220 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 220 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.162 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 07527/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a SADE Vigesa Industrial e Serviços S/A.
Data de Publicação 02/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3340/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
04/07/2005 Autuado do Processo RGL 2550/2001
04/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
04/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2005 Recebido com parecer.
16/08/2005 Juntado pedido de R.E.
19/08/2005 Designado RE pela CFC o Deputado Edmir Chedid.
16/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2008 Publicado Parecer nº 705/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
20/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009 52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
09/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1162, de 07 de maio de 2009. (DA p.14)
26/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0060465/09, Ofício SGP nº 3802/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.026
27/01/2010 Recebido ofício nº 278/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
12/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3340/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2005 705 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2009 Decreto Legislativo 1162 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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