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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 241 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 241 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.178 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018327/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Saúde de São Paulo e a White Martins Gases Industriais.
Data de Publicação 02/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA SAÚDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/11/2015 - Publicado Ofício nº 1645/2015-8ªPJ-ebn, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça de Osasco, Doutor Gustavo Albano Dias da Silva, encaminhando cópia da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 393/2015 (antigo IC nº 1193/2009). Rel. 023045 (DA pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
04/07/2005 Autuado do Processo RGL 2551/2005
04/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
04/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2005 Devolvido sem parecer
22/09/2005 Juntado pedido de R.E.
23/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2008 Publicado Parecer nº 725/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.13)
20/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009 52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
09/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1178, de 07 de maio de 2009. (DA p.14)
26/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0060476/09, Ofício SGP nº 3827/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.065
04/01/2010 Recebido ofício nº 8124/2009, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto, para instruir o IC n° 1193/2009.
03/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 604/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.
28/10/2015 Recebido Ofício nº 1645/2015-8ªPJ-ebn, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça de Osasco, Doutor Gustavo Albano Dias da Silva, encaminhando cópia da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 393/2015 (antigo IC nº 1193/2009).
04/11/2015 Publicado Ofício nº 1645/2015-8ªPJ-ebn, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça de Osasco, Doutor Gustavo Albano Dias da Silva, encaminhando cópia da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 393/2015 (antigo IC nº 1193/2009). Rel. 023045 (DA pág. 12)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 725 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2009 Decreto Legislativo 1178 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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