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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 269 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 269 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.218 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031957/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Coplan - Construtora Planalto Ltda.
Data de Publicação 05/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/01/2010 - Recebido ofício 9108/09, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
05/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 05/07/2005
05/07/2005 Autuado do Processo RGL 4067/2003
06/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
10/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
16/08/2005 Juntado pedido de R.E.
19/08/2005 Designado Relator Especial o Deputado Edmir Chedid.
16/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/06/2006 Publicado Of. C.FJB nº 1391/2006, TC-31957/026/98, encaminhando documentação (DA pág. 10)
27/03/2008 Publicado Parecer nº 794/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.30)
27/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008 35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1218, de 13.05.2009. DA pág. 12
21/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0058048/09, Ofício SGP nº 3501/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.041
22/01/2010 Recebido ofício 9108/09, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2005 794 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2009 Decreto Legislativo 1218 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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