Projeto de Decreto-Legislativo n° 308, de 2005 ( PDL 308 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	308 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.310 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026465/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Educação-Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo e Transportadora Turística Benfica Ltda.
Data de Publicação	08/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/02/2010 - Recebido ofício 472/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
08/07/2005	Autuado do Processo RGL 6177/2004
11/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
12/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2005	Presidente solicita R.E.
30/08/2005	Devolvido sem parecer
30/08/2005	Juntado pedido de R.E.
01/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/03/2008	Publicado Parecer nº 943/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.26)
29/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008	35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1310, de 14 de maio de 2009. DA pág. 15
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0059464/09, Ofício SGP n.º 3586/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.059
01/02/2010	Recebido ofício 472/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/10/2005	943 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2009	Decreto Legislativo	1310		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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