Projeto de Decreto-Legislativo n° 329, de 2005 ( PDL 329 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	329 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.262 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024874/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Galvão Engenharia Ltda.
Data de Publicação	08/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.068

Data	Descrição
08/07/2005	Autuado do Processo RGL 4223/2002
11/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
12/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
23/08/2005	Juntado pedido de R.E.
24/08/2005	Devolvido sem parecer
29/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2008	Publicado Parecer nº 991/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.36)
03/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008	40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1262, de 13.05.09 (DA. pág. 14).
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059691/09, Ofício SGP nº 3716/2009
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.068

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/10/2005	991 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/05/2009	Decreto Legislativo	1262		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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