Projeto de Decreto-Legislativo n° 444, de 2005 ( PDL 444 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	444 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.489 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036349/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Beter S/A.
Data de Publicação	13/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2787/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
13/07/2005	Autuado do Processo RGL 367/2003
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2005	Devolvido sem parecer
26/08/2005	Juntado pedido de R.E.
14/09/2005	Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
24/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/06/2007	Publicado Parecer nº 575/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
11/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007	56ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1489, de 21 de maio de 2009. (DA p.11)
29/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062451/09, Ofício SGP nº 4017/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.079
27/01/2010	Recebido ofício nº 276/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
26/04/2010	Protocolado ofício SGP nº 2787/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2005	575 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/05/2009	Decreto Legislativo	1489		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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