Projeto de Decreto-Legislativo n° 450, de 2005 ( PDL 450 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	450 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.493 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022067/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação "Central de Entidades Populares".
Data de Publicação	14/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3458/10, junto ao Ministério Público, encaminhando as cópias solicitadas.

Data	Descrição
14/07/2005	Autuado do Processo RGL 7444/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2005	Devolvido sem parecer
30/08/2005	Juntado pedido de R.E.
01/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008	Publicado Parecer nº 1331/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
17/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008	49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1493, de 21 de maio de 2009. (DA p.11)
29/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062526/09, Ofício SGP nº 4135/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081
27/01/2010	Recebido ofício nº 262/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
26/05/2010	Protocolado ofício SGP nº 3458/10, junto ao Ministério Público, encaminhando as cópias solicitadas.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/10/2005	1331 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/05/2009	Decreto Legislativo	1493		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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