Projeto de Decreto-Legislativo n° 550, de 2005 ( PDL 550 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	550 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.463 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034052/026/99, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual) e a Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Data de Publicação	15/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2489/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
15/07/2005	Autuado do Processo RGL 3621/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
30/08/2005	Devolvido sem parecer
30/08/2005	Juntado pedido de R.E.
01/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008	Publicado perecer nº 1561/08, de RE pela CFC.
25/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008	54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
21/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº1463, de 20 de maio de 2009. DA pág.14
29/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062512/09, Ofício SGP nº 4051/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081
22/01/2010	Recebido ofício nº 214/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
27/04/2010	Protocolado ofício SGP nº 2489/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/10/2005	1561 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/05/2009	Decreto Legislativo	1463		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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