Projeto de Decreto-Legislativo n° 621, de 2005 ( PDL 621 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	621 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.535 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018836/026/96, que verificou irregularidades nos contratos firmados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e CAA Engenharia S/C Ltda.
Data de Publicação	16/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/01/2010 - Recebido ofício 026/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
18/07/2005	Autuado do Processo RGL 4881/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
09/12/2005	Devolvido sem parecer
09/12/2005	Juntado pedido de R.E.
13/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/02/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2008	Publicado Parecer nº 1772/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.35)
08/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008	62ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluido na Ordem do Dia.
13/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1535, de 26 de maio de 2009 (DA. pág. 13).
08/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0067857/09, Ofício SGP nº 4290/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.114
22/01/2010	Recebido ofício 026/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/02/2006	1772 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/05/2009	Decreto Legislativo	1535		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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