Projeto de Decreto-Legislativo n° 657, de 2005 ( PDL 657 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	657 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.610 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014940/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Constroeste Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	19/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.111

Data	Descrição
19/07/2005	Autuado do Processo RGL 65/2003
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Devolvido sem parecer
14/09/2005	Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
14/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2008	Publicado Parecer nº 1799/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.36)
13/05/2008	62ª SESSÃO ODINÁRIA incluido na Ordem do Dia
13/05/2008	Constando na Ordem do DIa
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1610, de 29 de maio de 2009. DA pág. 14
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0068812/09, Ofício SGP n.º 4488/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.111

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/10/2005	1799 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Donisete Braga	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/05/2009	Decreto Legislativo	1610		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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