Projeto de Decreto-Legislativo n° 674, de 2005 ( PDL 674 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	674 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.621 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019596/026/94 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
Data de Publicação	20/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.116

Data	Descrição
20/07/2005	Autuado do Processo RGL 2560/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
12/08/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2005	Juntado pedido de R.E.
29/08/2005	Devolvido sem parecer
05/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/06/2007	Publicado Parecer nº 598/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15)
07/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007	56ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1621, de 29 de maio de 2009. DA pág.s 14 e 15
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0068842/09, Ofício SGP n.º 4466/2009.
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.116

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/09/2005	598 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/05/2009	Decreto Legislativo	1621		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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