Projeto de Decreto-Legislativo n° 707, de 2005 ( PDL 707 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	707 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.649 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017092/026/00, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	05/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.110

Data	Descrição
05/08/2005	Autuado do Processo RGL 7789/2001
05/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 05/08/2005
08/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
10/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
22/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/08/2005	Presidente solicita Relator Especial
26/08/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Devolvido sem parecer
14/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/11/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008	Publicado Parecer nº 2243/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
05/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1649, de 29 de maio de 2009. DA pág. 16
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068756/09, Ofício SGP nº 4483/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.110

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/11/2005	2243 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/05/2009	Decreto Legislativo	1649		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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