Projeto de Decreto-Legislativo n° 713, de 2005 ( PDL 713 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	713 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.655 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005197/026/95, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	05/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1970/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
05/08/2005	Autuado do Processo RGL 3353/2001
08/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
10/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
22/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/08/2005	Presidente solicita Relator Especial
29/08/2005	Devolvido sem parecer
29/08/2005	Juntado pedido de R.E.
31/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
17/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008	Publicado Parecer nº 2248/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
05/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1655, de 29 de maio de 2009. DA pág. 16
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068769/09, Ofício SGP nº 4467/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.109
05/01/2010	Recebido ofício nº 8433/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
31/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 1970/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/10/2005	2248 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/05/2009	Decreto Legislativo	1655		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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