Projeto de Decreto-Legislativo n° 778, de 2005 ( PDL 778 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	778 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.697 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020208/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia Paulistana Leste - MOMPA.
Data de Publicação	23/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.097

Data	Descrição
23/08/2005	Autuado do Processo RGL 169/2002
24/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
26/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
05/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL
16/09/2005	Juntado pedido de R.E.
20/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007	Publicado Parecer nº 612/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16)
12/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007	57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1697, de 01 de junho de 2009. DA pág. 14
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069643/09, ofício SGP n.º 4664/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.097

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2005	612 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/06/2009	Decreto Legislativo	1697		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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