Projeto de Decreto-Legislativo n° 846, de 2005 ( PDL 846 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	846 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.802 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019489/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Capital Construções e Dragagens Ltda.
Data de Publicação	02/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.140

Data	Descrição
02/09/2005	Autuado do Processo RGL 593/2002
06/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
19/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005	Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2005	Juntado pedido de R.E.
10/11/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
08/12/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008	Publicado parecer nº 2462/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 42
12/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/06/2008	83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009	24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1802, de 10 de junho de 2009. (DA p.14)
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071713/09, Ofício nº 4951/09.
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.140

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/12/2005	2462 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	11/06/2009	Decreto Legislativo	1802		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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