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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 617 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 617 / 2005
Ementa Obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 15/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO PREFERENCIAL, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA, RESERVA DE ÁREA, RESERVA DE HABITAÇÃO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Último andamento 06/10/2007 - Publicado despacho juntando PL nº 617/05 ao PL nº 552/04, nos termos do artigo 179, parágrafo Único da "XII CRI". Em 4/10/04. (DA p. 18)

Tramitação

Data Descrição
15/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 15/09/2005
16/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
20/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
21/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
22/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
26/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
06/12/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
06/12/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2005 Entrada na Comissão de Promoção Social
10/02/2006 Distribuído ao Deputado José Carlos Stangarlini
21/02/2006 Recebido com parecer do relator José Carlos Stangarlini favorável
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, ratificando manifestação anterior do Dep. José Carlos Stangarlini, favorável.
11/07/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
18/09/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
24/09/2007 Devolvido da vista
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável
25/09/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/10/2007 Publicado Pareceres nºs: 2505/07, da CCJ; 2506/07, da CPS; e 2507/07, da CFO, todos favoráveis. (DA p. 18)
02/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/10/2007 Publicado despacho juntando PL nº 617/05 ao PL nº 552/04, nos termos do artigo 179, parágrafo Único da "XII CRI". Em 4/10/04. (DA p. 18)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 2505 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
11/07/2007 2506 / 2007 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Promoção Social  
25/09/2007 2507 / 2007 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

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