Projeto de Decreto-Legislativo n° 998, de 2005 ( PDL 998 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	998 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.922 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007810/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SAT - Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação	27/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Data	Descrição
27/09/2005	Autuado do Processo RGL 4101/2005
27/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/10/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/10/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
17/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
15/12/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável ad referendum
15/12/2005	Juntado pedido de R.E.
21/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007	Publicado Parecer nº 632/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17)
13/06/2007	57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1922, de 23 de junho de 2009. (DA p.15)
30/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076490/09, Of. SGP nº 5424/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/02/2006	632 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/06/2009	Decreto Legislativo	1922		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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