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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 997 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 997 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.920 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011159/26/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Croma Ltda.
Data de Publicação 27/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.150

Tramitação

Data Descrição
27/09/2005 Autuado do Processo RGL 4068/2005
27/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/10/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/10/2005 Juntado pedido de R.E.
21/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCES, Of.SGP nº 9587/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-011159/026/02.
24/11/2006 Juntado a este PDL Of.SGP nº 9587/06
12/12/2006 Publicado ofício nº 2807/06,-TC 39123/026/06- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
02/02/2007 Publicado ofício nº 98/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 7)
18/06/2007 Devolvido sem parecer
20/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
29/06/2007 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2694/08, de RE pela CFC, Deputado Rodolfo Costa e Silva-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1920, de 23 de junho de 2009. (DA p.15)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n° 0076488/09, Of.SGP nº 5422/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.150

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/06/2007 2694 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Rodolfo Costa e Silva Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2009 Decreto Legislativo 1920 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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