Projeto de Lei n° 683, de 2005 ( PL 683 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	683 / 2005
Ementa	Revoga o artigo 18, da Lei nº 11.977, de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.
Data de Publicação	29/09/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, MAUS-TRATOS
Etapa Atual	Último andamento 11/04/2007 - Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)

Data	Descrição
29/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 29/09/2005
30/09/2005	Pauta de 1ª sessão.
03/10/2005	Pauta de 2ª sessão.
04/10/2005	Pauta de 3ª sessão.
05/10/2005	Pauta de 4ª sessão.
06/10/2005	Pauta de 5ª sessão.
08/10/2005	Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Sebastião Arcanjo D.A. p. 09
11/10/2005	Publicado despacho: junte-se ao PL nº 680/05 o PL nº 683/05. (DA p. 13)
11/10/2005	Anexado ao Projeto de lei 680/2005
12/10/2005	Publicado errata de despacho. (DA p. 12)
11/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	08/10/2005	Emenda de Pauta	1	Acrescenta ao Projeto de Lei nº 683 de 2005 um novo artigo, logo após o artigo 1º do texto original, sendo numerado como artigo 2º e renumerando-se o artigo subseqüente, através do qual inclua-se um parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 11.977 de 2005.	Sebastião Arcanjo
Total: 1 ocorrência(s)

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