Indicação n° 252, de 2000 ( Indicação 0252 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	0252 / 2000
Ementa	Indica ao Sr.Governador a alteração do inciso II do artigo 1º da Lei 8510/93, utilizando-se como medida do crescimento populacional as 'Estimativas das Populações Residentes em Nível Municipal, em 1º de Julho de cada ano', calculadas pelo IBGE.
Data de Publicação	25/03/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 8510/1993
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.027

Data	Descrição
25/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
27/06/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11936/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.027

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