Projeto de Lei n° 718, de 2005 ( PL 718 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	718 / 2005
Ementa	Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil.
Data de Publicação	06/10/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABELECIMENTO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, PROSTITUIÇÃO INFANTIL (COMBATE), PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL, SANÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/05/2006 - Publicados os pareceres nº 948/06, da CCJ, nº 949/06 da CAP, e nº 950/06 da CFO, todos favoráveis. (DA p. 17).

Data	Descrição
06/10/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 06/10/2005
10/10/2005	Pauta de 1ª sessão.
11/10/2005	Pauta de 2ª sessão.
17/10/2005	Pauta de 3ª sessão.
18/10/2005	Pauta de 4ª sessão.
19/10/2005	Pauta de 5ª sessão.
24/10/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
13/12/2005	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2005	Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
16/12/2005	Entrada na Comissão de Administração Pública
19/12/2005	Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
22/03/2006	Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Almeida,favorável
22/03/2006	Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favorável, pela Comissão de Administração Pública
23/03/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2006	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
06/04/2006	Devolvido sem parecer
11/04/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
16/05/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2006	Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2006	Publicados os pareceres nº 948/06, da CCJ, nº 949/06 da CAP, e nº 950/06 da CFO, todos favoráveis. (DA p. 17).

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
13/12/2005	948 / 2006	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2006	949 / 2006	favorável	favorável	Sebastião Almeida	Comissão de Administração Pública
16/05/2006	950 / 2006	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Finanças e Orçamento

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