Projeto de Lei n° 738, de 2005 ( PL 738 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	738 / 2005
Ementa	Isenta os veículos, pertencentes às Guardas Municipais dos municípios paulistas, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais.
Data de Publicação	18/10/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	GUARDA MUNICIPAL, ISENÇÃO, LOGOTIPO (ESTILIZAÇÃO), PAGAMENTO, PEDÁGIO, PREFEITURA MUNICIPAL, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/04/2011 - Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

Data	Descrição
18/10/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 18/10/2005
19/10/2005	Pauta de 1ª sessão.
20/10/2005	Pauta de 2ª sessão.
21/10/2005	Pauta de 3ª sessão.
24/10/2005	Pauta de 4ª sessão.
25/10/2005	Pauta de 5ª sessão.
26/10/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/02/2006	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
07/03/2006	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
19/04/2006	Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável
12/12/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2006	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
08/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

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