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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 748 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 748 / 2005
Ementa Institui o parcelamento do pagamento das multas de trânsito.
Data de Publicação 21/10/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, TRIBUTOS
Etapa Atual Último andamento 27/10/2011 - Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 118/2006 anexo aos PL nº 748/2005 e 34/2004, do PL nº 547/1999 e anexo 125/2000. DA pág. 35.

Tramitação

Data Descrição
21/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/10/2005
24/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
25/10/2005 Pauta de 2ª sessão.
26/10/2005 Pauta de 3ª sessão.
27/10/2005 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2005 Pauta de 5ª sessão.
01/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
12/12/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
16/12/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/12/2005 Distribuído ao Deputado João Caramez
17/02/2006 Recebido com parecer do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/06/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
02/08/2007 Publicados: Parecer nº 1215/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1216/07, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 1217/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 22)
02/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/10/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 118/06 ao PL nº 748/05, e ambos aos Pls nº 34/04; nº 125/00 e nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 118/2006 anexo aos PL nº 748/2005 e 34/2004, do PL nº 547/1999 e anexo 125/2000. DA pág. 35.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2005 1215 / 2007 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
17/02/2006 1216 / 2007 favorável favorável João Caramez Comissão de Transportes e Comunicações  
25/06/2007 1217 / 2007 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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