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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1007 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1007 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.936 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011051/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo EMPLASA e Notre Dame Seguradora S/A.
Data de Publicação 20/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EMPLASA (EMPRESA METROPOLITANA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6218/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/10/2005 Autuado do Processo RGL 447/2005
20/10/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
21/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
25/10/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
01/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005 Presidente solicita Relator Especial, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
23/11/2005 Juntado pedido de R.E.
24/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/12/2005 Protocolado Ofício SGP nº 9269/05, junto ao Tribunal de Contas, solicitando peças conforme cota do Relator Especial.
01/02/2006 Juntado Ofício GCRMC nº 03/06, do Tribunal de Contas em resposta ao Ofício SGP nº 9269/05.
03/02/2006 Encaminhe-se ao Relator Deputado Edmir Chedid.
09/02/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2007 Publicado Ofício C.ECR nº 1118/07 do Tribunal de Contas do Estado.
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2700/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1936, de 24 de junho de 2009. (DA p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077319/09, Ofício SGP nº 5489/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.162
16/03/2010 Recebido ofício nº 01323/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
16/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6218/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2005 2700 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1936 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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