Projeto de Lei n° 799, de 2005 ( PL 799 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	799 / 2005
Ementa	Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares no Estado.
Data de Publicação	10/11/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	BAR, CASA NOTURNA, FUNCIONAMENTO, HORÁRIO, HORÁRIO ESPECIAL, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, NORMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.078

Data	Descrição
10/11/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 54 em 10/11/2005
11/11/2005	Pauta de 1ª sessão.
16/11/2005	Pauta de 2ª sessão.
17/11/2005	Pauta de 3ª sessão.
18/11/2005	Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Campos Machado D.A. p. 09
21/11/2005	Pauta de 4ª sessão.
22/11/2005	Pauta de 5ª sessão.
23/11/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/04/2006	Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ao projeto e emenda nº 1.
16/03/2007	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto e contrário às emenda nº- 01.
19/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 18)
25/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.078

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário às emenda nº- 01.	Conte Lopes
		Voto do relator		favorável ao projeto e emenda nº 1.	Vinicius Camarinha
1	18/11/2005	Emenda de Pauta	1		Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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