Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 793 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 793 / 2005
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 10.941, de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.
Data de Publicação 09/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Tramitação

Data Descrição
09/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 68 em 09/11/2005
11/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
12/11/2005 Publicado as Emendas nºs 02 a 07, dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins D.A. p. 27
12/11/2005 Publicado a Emenda nº 01, Do Deputado José Caldine Crespo D.A. p. 28
12/11/2005 Publicado as Emendas nºs 08, 09, 10 e 11, do Deputado Nivaldo Santana D.A. p. 28
17/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
22/11/2005 Juntado o pedido de Relator Especial.
23/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
28/11/2005 Recebido com parecer favorável ao Projeto de lei nº 793, de 2005, com a adoção das EMENDAS nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7 e contrário às Emendas nºs 5, 8, 9, 10 e 11, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
29/11/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
29/11/2005 Devolvido com parecer
14/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
15/12/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
15/12/2005 Juntado pedido de R.E.
19/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Paulo Sergio, pela comissão CAP
21/12/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, do relator especial Paulo Sergio, pela Comissão de Administração Pública
21/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.534/05, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição e às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e contrário às emendas de nº s 5, 8, 9, 10 e 11 e Parecer nº 3.535/05, de RE pela CAP, de Deputado Paulo Sérgio¿ favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 11. (DA p. 5 e 6)
29/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/02/2008 Publicada Mensagem nº 3/2008, do Senhor Governador do Estado, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria com vistas à incorporação de medidas de ordem tributária recém-editadas. (DA p.7)
17/02/2009 10ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Retirada. Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2005 3534 / 2005 favorável favorável ao Projeto de lei nº 793, de 2005, com a adoção das EMENDAS nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7 e contrário às Emendas nºs 5, 8, 9, 10 e 11 Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
21/12/2005 3535 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 Paulo Sergio Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/11/2005 Emenda de Pauta 11 Dê-se nova redação ao incisoXX Nivaldo Santana  
2 12/11/2005 Emenda de Pauta 10 Nova redação ao inciso IV do artigo 2º Nivaldo Santana  
3 12/11/2005 Emenda de Pauta 9 Nova redação ao inciso IX do artigo 1º Nivaldo Santana  
4 12/11/2005 Emenda de Pauta 8 Dê-se nova redação aos §1º e 2º do - Inciso IX do artigo 40 Nivaldo Santana  
5 12/11/2005 Emenda de Pauta 7 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais: Nivaldo Santana, Ana Martins  
6 12/11/2005 Emenda de Pauta 6 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais: Nivaldo Santana, Ana Martins  
7 12/11/2005 Emenda de Pauta 5 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais: Nivaldo Santana, Ana Martins  
8 12/11/2005 Emenda de Pauta 4 Dê-se ao artigo 1º, inciso IX, do Projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação: Nivaldo Santana, Ana Martins  
9 12/11/2005 Emenda de Pauta 3 Acrescente-se o § 1º ao artigo 54 da Lei n.º 10.941, de 25 de outubro de 2001, passando o seu parágrafo único a figurar como § 2º: Nivaldo Santana, Ana Martins  
10 12/11/2005 Emenda de Pauta 2 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de lei em epígrafe, renumerando-se aos demais: Nivaldo Santana, Ana Martins  
Total: 12 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala