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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 819 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 819 / 2005
Ementa Garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica.
Data de Publicação 18/11/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS, CERTIDÃO NEGATIVA, FAZENDA, INTERNET, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUTOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/09/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
18/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 18/11/2005
21/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/02/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 9)
20/02/2006 Recebido com voto do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
06/04/2011 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, nos termos do Art. 31, § 12, da Resolução 869/2011. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Art. 31, § 2º da Resolução 869/2011.
28/06/2011 RESTAURADO.
30/06/2011 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
02/08/2011 Distribuído ao Deputado Reinaldo Alguz
15/03/2012 Devolvido sem voto
21/03/2012 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
12/04/2012 Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
16/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ed Thomas, favorável
18/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
27/02/2013 Devolvido sem voto
06/03/2013 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
21/03/2013 Devolvido sem voto
24/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/06/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
04/09/2013 Publicados pareceres: nº 1251, de 2013, da CCJ; nº 1252, de 2013, da CAE e nº 1253, de 2013, da CFOP, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 24)
04/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2006 1251 / 2013 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
12/04/2012 1252 / 2013 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Atividades Econômicas  
25/06/2013 1253 / 2013 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2006 Req. Urgência Renato Simões  
Total: 1 ocorrência(s)

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