Requerimento de Informação n° 651, de 2005 ( RI 651 / 05 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	651 / 2005
Ementa	Requer do Sr. Secretário Estadual da Fazenda informações sobre quais as providências tomadas acerca dos benefícios fiscais oferecidos pelos estados de Santa Catarina e Paraná para estimular a entrada de mercadorias pelos portos destes estados.
Data de Publicação	30/11/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, PARANÁ (ESTADO), PORTO, SANTA CATARINA (ESTADO), TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.022

Data	Descrição
30/11/2005	Publicado no Diário da Assembléia
08/12/2005	Protocolado Of.SGP nº 8703/05 junto à Secretaria de Estado da Fazenda, solicitando informações.
16/02/2006	Publicado Ofício nº 501/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 13)
22/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.022

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