Projeto de Decreto-Legislativo n° 1.046, de 2005 ( PDL 1046 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1046 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.971 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036164/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda.
Data de Publicação	03/12/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.170

Data	Descrição
05/12/2005	Autuado do Processo RGL 5640/2004
05/12/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/12/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/12/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
19/12/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2005	Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2006	Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável ao PDL
06/02/2006	Juntado pedido de R.E.
30/08/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
20/10/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007	Publicado Parecer nº 634/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17)
13/06/2007	57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1971, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077453/09, Ofício SGP nº 5469/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.170

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/10/2006	634 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	1971		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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