Projeto de Lei n° 873, de 2005 ( PL 873 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	873 / 2005
Ementa	Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimentos, um caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades físicas e características especiais.
Data de Publicação	07/12/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, CAIXA DE BANCO, CAIXA ELETRÔNICO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POSTO, POSTO DE ATENDIMENTO
Etapa Atual	Último andamento 19/08/2009 - Publicado despacho: junte-se ao PL nº 873/05 o PL nº 949/05, e ambos ao Pl nº 229/04, ao qual encontra-se anexo o Pl nº 249/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.39)

Data	Descrição
07/12/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 07/12/2005
07/12/2005	Pauta de 1ª sessão.
08/12/2005	Pauta de 1ª sessão.
09/12/2005	Pauta de 2ª sessão.
12/12/2005	Pauta de 3ª sessão.
13/12/2005	Pauta de 4ª sessão.
14/12/2005	Pauta de 5ª sessão.
15/12/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
19/12/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
03/03/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2006	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
24/03/2006	Entrada na Comissão de Promoção Social
16/05/2006	Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
03/07/2006	Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável
23/05/2007	Distribuído a Deputada Patrícia Lima
19/06/2007	Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão de Promoção Social
11/07/2007	Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, ratificando a manifestação do Dep. Afonso Lobato, favorável.
04/08/2007	Publicados: Parecer nº 1284/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1285/07, da CPS- favorável à proposição. (DA p. 14)
04/08/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/08/2009	Publicado despacho: junte-se ao PL nº 873/05 o PL nº 949/05, e ambos ao Pl nº 229/04, ao qual encontra-se anexo o Pl nº 249/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.39)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/03/2006	1284 / 2007	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2007	1285 / 2007	favorável	favorável	Patrícia Lima	Comissão de Promoção Social

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