Projeto de Lei n° 931, de 2005 ( PL 931 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	931 / 2005
Ementa	Obriga o Estado a informar ao público, através de placa em local visível, sobre a forma jurídica da cessão de imóvel de sua propriedade.
Data de Publicação	20/12/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUINTE, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, INFORMAÇÃO, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/02/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
20/12/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/12/2005
21/12/2005	Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005	Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006	Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006	Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006	Pauta de 5ª sessão.
01/02/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
02/02/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006	Distribuído ao Deputado Giba Marson
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
24/10/2006	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006	Entrada na Comissão de Administração Pública
07/11/2006	Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
13/12/2006	Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
14/12/2006	Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio, favorável
19/12/2006	Devolvido da vista
14/02/2007	Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio, favorável
14/02/2007	Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
17/02/2007	Publicados: Parecer nº 108/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 109/07, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 11)
17/02/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2006	108 / 2007	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2007	109 / 2007	favorável	favorável	Paulo Sergio	Comissão de Administração Pública

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