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Projeto
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Projeto de lei nº 949 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
949 / 2005
Ementa
Obriga os bancos manterem ao menos um caixa eletrônico adaptado para atender plenamente pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação
20/12/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO, CAIXA ELETRÔNICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual
Último andamento 19/08/2009 - Publicado despacho: junte-se ao
PL nº 873/05
o
PL nº 949/05
, e ambos ao
Pl nº 229/04
, ao qual encontra-se anexo o
Pl nº 249/04
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.39)
Tramitação
Data
Descrição
20/12/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 20/12/2005
21/12/2005
Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005
Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006
Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006
Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006
Pauta de 5ª sessão.
02/02/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
20/02/2006
Devolvido sem parecer
03/04/2006
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
28/11/2006
Aprovado o parecer da Deputada
Analice Fernandes
,favorável
28/11/2006
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2006
Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
11/07/2007
Concedida vista ao Deputado
Afonso Lobato
06/08/2007
Devolvido da vista
22/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Afonso Lobato
, favorável
22/08/2007
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Promoção Social
24/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
25/09/2007
Concedida vista ao Deputado
Jonas Donizette
01/10/2007
Devolvido da vista
02/10/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Mário Reali
, favorável
02/10/2007
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2007
Publicado Pareceres nºs: 2581/07, da CCJ; 2582/07, da CPS; e 2583/07, da CFO, todos favoráveis. (DA p.s 19 e 20).
10/10/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/08/2009
Publicado despacho: junte-se ao
PL nº 873/05
o
PL nº 949/05
, e ambos ao
Pl nº 229/04
, ao qual encontra-se anexo o
Pl nº 249/04
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.39)
Votação nas Comissões
02/10/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/11/2006
2581 / 2007
favorável
favorável
Analice Fernandes
Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007
2582 / 2007
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Promoção Social
02/10/2007
2583 / 2007
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 873/2005
Projeto de lei 577/2009
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