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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 906 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
906 / 2005
Transformado em Norma
Lei nº 12.391 / 2006
Ementa
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos da administração direta e das autarquias.
Data de Publicação
16/12/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, DATA-BASE, ENTIDADE DESCENTRALIZADA, ENTIDADES DESCENTRALIZADAS, FUNCIONALISMO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 975/2005
, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.054
Tramitação
Data
Descrição
16/12/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 16/12/2005
19/12/2005
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2005
Publicado as Emendas nºs 01 a 25, dos Deputados Romeu Tuma, Maria Lúcia Prandi, Sebastião Arcanjo e outros D.A. p 10 e 11
21/12/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
17/01/2006
Presidente solicita Relator Especial
20/01/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cândido Vaccarezza
, pela comissão CCJ
30/01/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas de nº 1 ao nº 25 e contrário à emenda nº 11 e ao substitutivo nº 01, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/02/2006
Publicado Parecer nº 65/06, de RE pela CCJ, Deputado
Cândido Vaccarezza
-favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 e contrário à emenda nº 1 e ao substitutivo nº 1(DA p.5/6)
02/02/2006
1ª Ordinária incluído na Ordem do Dia.
26/04/2006
18ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda aglutinativa
27/04/2006
Publicado a Emenda Aglutinativa nº 26, dos Deputados Romeu Tuma, Baleia Rossi Arnaldo jardim e outros, DAp. 15
27/04/2006
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
27/04/2006
Entrada na Comissão de Redação
27/04/2006
Distribuído ao Deputado
Sidney Beraldo
27/04/2006
Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação
27/04/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
28/04/2006
Publicado Parecer nº 802/06, da CR. (DA p. 11)
28/04/2006
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
28/04/2006
Pauta de 1ª sessão.
06/05/2006
Publicado Autógrafo nº 26.873.(DA p. 13)
06/05/2006
Aguardando Sanção
24/05/2006
Publicada a Lei nº 12.391, de 23.05.06 (DOE. p. 01)
14/06/2006
Arquive-se.
29/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.054
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/01/2006
65 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas de nº 1 ao nº 25 e contrário à emenda nº 11 e ao substitutivo nº 01
Cândido Vaccarezza
Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2006
802 / 2006
propondo redação final
propondo redação final
Sidney Beraldo
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(25)
Lei(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/05/2006
Autógrafo
26873
Mesa Diretora
2
27/04/2006
Emenda Aglutinativa
26
Romeu Tuma, Edson Aparecido, Nivaldo Santana, Baleia Rossi, Enio Tatto, Arnaldo Jardim, Campos Machado, Sebastião Arcanjo, Ricardo Trípoli, Pedro Tobias, Ricardo Castilho, Edmir Chedid
3
20/12/2005
Emenda de Pauta
25
Altera a redação da ementa e do caput do artigo 1. do Projeto de Lei 906 de 2005.
Sebastião Arcanjo
4
20/12/2005
Emenda de Pauta
24
Acrescente-se um novo artigo ao Projeto de Lei n. 906 de 2005, onde couber, renumerando-se os demais artigos.
Sebastião Arcanjo
5
20/12/2005
Emenda de Pauta
23
Acrescenta um novo artigo, de número 3. ao Projeto de Lei n. 906 de 2005, logo após o artigo 2., renumerando-se o atual artigo 3. como artigo 4.
Sebastião Arcanjo
6
20/12/2005
Emenda de Pauta
22
Acrescenta um novo inciso, de número VII, ao artigo 2. do Projeto de Lei n. 906 de 2005.
Sebastião Arcanjo
7
20/12/2005
Emenda de Pauta
21
Suprima-se o § 1º do artigo 1º do Projeto Lei nº 906 de 2005, passando o atual § 2º a ser u seu parágrafo único.
Sebastião Arcanjo
8
20/12/2005
Emenda de Pauta
20
Dê-se nova redação ao inciso II do art. 2. do Projeto de Lei n. 906 de 2005.
Sebastião Arcanjo
9
20/12/2005
Emenda de Pauta
19
Altere-se o § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 906, de 2005, com a seguinte redação:
Maria Lúcia Prandi
10
20/12/2005
Emenda de Pauta
18
Suprima-se o inciso IV do artigo 2º do Projeto de Lei nº 906, de 2005, renumerando-se os demais incisos.
Maria Lúcia Prandi
Total: 29 ocorrência(s)
1
2
3
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