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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 48 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 48 / 2005
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano, na forma que especifica.
Data de Publicação 30/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, IDOSO, ISENÇÃO, TARIFA, TARIFA PÚBLICA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE URBANO, TREM
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 4 em 30/12/2005
02/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/02/2006 Publicado as Emendas nºs 01, 02 e 03 dos Deputados Carlos Neder, Carlinhos Almeida e José Zico Prado, DA p. 10
07/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
08/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
09/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
17/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
11/05/2006 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas nºs.1,2 e 3., do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2006 Publicado Requerimento do deputado Ricardo Tripoli, solicitando RE. (DA p. 13)
22/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
20/06/2006 Juntado pedido de R.E.
23/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
05/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº 01, 02, 03,do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/07/2006 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
15/08/2006 Devolvido sem parecer
19/10/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
12/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favoravel, na forma do substitutivo proposto pelo Relator Especial em substituição à CCJ, e contrário às emendas n.ºs 1, 2 e 3., pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2006 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos
18/12/2006 Distribuído ao Deputado Italo Cardoso
24/01/2007 Devolvido sem parecer
24/01/2007 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
14/03/2007 Devolvido sem parecer
12/06/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
09/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.º 1, 2, e 3, econtrário ao substitutivo
09/08/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto e contrário às emendas de n.º 1, 2, e 3, econtrário ao substitutivo , pela Comissão de Assuntos Metropolitanos
10/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
28/08/2007 Devolvido sem parecer
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
25/09/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado Vitor Sapienza
02/10/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
05/10/2007 Devolvido da vista
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
11/10/2007 Devolvido da vista
16/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pelo Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3
16/10/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJ e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2007 Publicados: Parecer nº 2752/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3; Parecer nº 2753/07, da CTC¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ e contrário às emendas de nºs 1,2 e 3; Parecer nº 2754/07, da CAME-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1,2 e 3 e ao substituivo da CCJ e Parecer nº 2755/07, da CFO¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo da CCJ e às emendas de nºs 1,2 e 3. (DA p. 29)
24/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/05/2006 2752 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas nºs.1,2 e 3. Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
12/12/2006 2753 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel, na forma do substitutivo proposto pelo Relator Especial em substituição à CCJ, e contrário às emendas n.ºs 1, 2 e 3. Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  
09/08/2007 2754 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de n.º 1, 2, e 3, econtrário ao substitutivo Davi Zaia Comissão de Assuntos Metropolitanos  
16/10/2007 2755 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJ e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Emenda de Pauta 3 José Zico Prado  
2 03/02/2006 Emenda de Pauta 2 Carlos Neder  
3 03/02/2006 Emenda de Pauta 1 Carlinhos Almeida  
Total: 3 ocorrência(s)
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