Projeto de Lei n° 103, de 2006 ( PL 103 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	103 / 2006
Ementa	Estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado.
Data de Publicação	15/03/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores	TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075

Data	Descrição
15/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 15/03/2006
16/03/2006	Pauta de 1ª sessão.
17/03/2006	Pauta de 2ª sessão.
20/03/2006	Pauta de 3ª sessão.
21/03/2006	Pauta de 4ª sessão.
22/03/2006	Pauta de 5ª sessão.
23/03/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/04/2006	Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável
11/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Vinicius Camarinha
Total: 0 ocorrência(s)

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