Projeto de Decreto-Legislativo n° 21, de 2006 ( PDL 21 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	21 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.995 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017284/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Geribello Engenharia Ltda.
Data de Publicação	14/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3581/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
14/03/2006	Autuado do Processo RGL 8274/2005
15/03/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
16/03/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/03/2006	Distribuído ao Deputado Renato Simões
27/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006	Presidente solicita Relator Especial.
08/06/2006	Devolvido sem parecer
13/06/2006	Juntado pedido de R.E.
14/06/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/07/2006	Recebido com parecer.
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2752/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.42)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1995, de 24 de junho de 2009. (DA p.15)
01/07/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077527/09, Ofício SGP nº 5500/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.154
20/01/2010	Recebido ofício nº 1297/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
10/06/2010	Protocolado ofício SGP nº 3581/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2752 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	1995		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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