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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 118 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 118 / 2006
Ementa Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de débitos decorrentes da aplicação de multas por infrações de trânsito.
Data de Publicação 18/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, TRIBUTOS
Etapa Atual Último andamento 30/03/2012 - Anexado ao Projeto de lei 0034/2004

Tramitação

Data Descrição
18/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 18/03/2006
21/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
22/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
23/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
24/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
28/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
12/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
08/02/2007 Devolvido sem parecer
24/05/2007 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA p. 33)
25/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
06/06/2007 Juntado pedido de R.E.
14/06/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CTC
21/06/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Transportes e Comunicações
22/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
09/08/2007 Devolvido sem parecer
09/08/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.27)
10/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Aloisio Vieira, pela comissão CFO
03/10/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Aloisio Vieira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2007 Publicados: Parecer nº 2657/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2658/07, de RE pela CTC, Deputada Haifa Madi¿favorável à proposição e Parecer nº 2659/07, de RE pela CFO, Deputado Aloisio Vieira¿favorável à proposição. (DA p. 27)
18/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/10/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 118/06 ao PL nº 748/05, e ambos aos Pls nº 34/04; nº 125/00 e nº 547/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
23/10/2007 Anexado ao Projeto de lei 0547/1999
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 118/2006 anexo aos PL nº 748/2005 e 34/2004, do PL nº 547/1999 e anexo 125/2000. DA pág. 35.
17/11/2011 Desentranhado
30/03/2012 Anexado ao Projeto de lei 0034/2004

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2657 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2007 2658 / 2007 favorável favorável Haifa Madi Comissão de Transportes e Comunicações  
03/10/2007 2659 / 2007 favorável favorável Aloisio Vieira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/04/2006 Req. Urgência Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito, e dá outras providências correlatas. Rogério Nogueira  
2 04/04/2006 Req. Urgência Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito, e dá outras providências correlatas. Rogério Nogueira  
Total: 2 ocorrência(s)

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