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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 40 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 40 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.053 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015154/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Simioni & Viesti Ltda.
Data de Publicação 17/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4415/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
17/03/2006 Autuado do Processo RGL 7369/2005
17/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
21/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/03/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
31/03/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006 Juntado pedido de R.E.
12/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/05/2006 Recebido com parecer.
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2768/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2053, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 12
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128607/09, Ofício SGP nº 7816/09.
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128609/09, Ofício SGP nº 7819/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.190
16/03/2010 Recebido ofício nº 1296/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
16/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4415/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/03/2006 2768 / 2008 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2053 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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