Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 43 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 43 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.125 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036937/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora OAS Ltda.
Data de Publicação 17/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1399/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Tramitação

Data Descrição
17/03/2006 Autuado do Processo RGL 7185/2005
17/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
21/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/03/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006 Juntado pedido de R.E.
12/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/05/2006 Recebido do relator com pedido de documentação.
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7921/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-36937/026/02.
22/09/2006 Publicado ofício nº 2241/06,- TC 29467/026/06 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 4)
12/12/2006 Publicado ofício nº 1376/06,-TC 029467/026/06- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
14/03/2007 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
13/08/2007 Recebido do relator com pedido de documentação.
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7499/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
08/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
31/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
05/12/2008 Devolvido sem parecer
15/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
26/05/2009 Devolvido sem parecer
27/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
30/06/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/08/2009 Publicado Parecer nº 1198/09, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.30)
06/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/08/2009 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.125, de 15 de outubro de 2009. (DA p.12)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130413/09, Ofício SGP nº 7986/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.184
04/02/2010 Recebido ofício nº 1399/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/2009 1198 / 2009 favorável favorável Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2125 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala