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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 187 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 187 / 2006
Ementa Obriga o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus nas escolas da rede publica estadual.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA, DIABETES, ESCOLA, FORNECIMENTO, MERENDA ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PÚBLICA ESTADUAL, SAÚDE, TRATAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/12/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2006 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Ênio Tatto, D.A. p.07
17/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto e às emenda 1.
01/11/2006 Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
12/12/2006 Aprovada a juntada desta proposição ao PL 922/2005.
20/12/2006 Anexado ao Projeto de lei 922/2005
20/12/2006 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 187/2006 ao Projeto de Lei nº 922/2005, nos termos do § único do artigo 179 da XII CRI. (DA. pág. 16)
12/08/2008 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ao PL nº 922/2005 e contrário ao PL nº 187/2006 e à emenda nº 1., pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2008 RESTAURADO
09/09/2008 Publicado os Pareceres: nº 3352, de 2008, da Comissão de Educação e nº 3353, de 2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao Projeto de lei nº 922/2005 e contrário ao Projeto de lei nº 187/2006 e à emenda nº 1. (DA pág. 47)
09/09/2008 Publicado o Despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 49)
17/12/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/03/2007 3352 / 2008 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emenda 1. Roberto Alves Comissão de Educação  
12/08/2008 3353 / 2008 favorável favorável ao PL nº 922/2005 e contrário ao PL nº 187/2006 e à emenda nº 1. Vinicius Camarinha Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/04/2006 Emenda de Pauta 1 Enio Tatto  
Total: 1 ocorrência(s)

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