Projeto de Lei n° 239, de 2000 ( PL 0239 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0239 / 2000
Ementa	Altera a Lei nº 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação	28/04/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIOS, PARCELA, PRODUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
28/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
02/05/2000	Pauta de 1ª Sessão
08/05/2000	Pauta de 5ª Sessão
11/05/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/05/2000	Entrada na CCJ.
16/05/2000	Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
17/05/2000	Enviado ao Deputado.
15/06/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
15/06/2000	Recebido com parecer contrário.
29/06/2000	Vista Dep. Célia Leão.
01/08/2000	Enviado à Deputada.
03/08/2000	Recebido da vista pela CCJ.
08/08/2000	Vista ao Dep. Edsom Aparecido.
09/08/2000	Enviado ao Deputado.
21/06/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
21/06/2001	Recebido da vista.
22/08/2001	Aprovado o parecer do Relator.
23/08/2001	Enviado ao STAM.
29/08/2001	Publicado o parecer: 239/01, da CCJ (Contrário ao PL) (D.A. pág. 09)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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