Projeto de Lei n° 247, de 2000 ( PL 0247 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0247 / 2000
Ementa	Proíbe a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, num raio de 300 metros de escolas.
Data de Publicação	03/05/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edir Sales
Apoiador(es)
Indexadores	BAR, BEBIDA ALCOÓLICA, COMÉRCIO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROIBIÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Descrição
03/05/2000	Publicado no Diário da Assembléia
04/05/2000	Pauta de 1ª Sessão
10/05/2000	Pauta de 5ª Sessão
15/05/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
16/05/2000	Entrada na CCJ.
19/05/2000	Distribuido Dep. Milton Vieira.
30/05/2000	Devolvido e enviado á CCJ.
31/05/2000	Distribuido Dep. Milton Vieira.
31/05/2000	Recebido com parecer favorável com emenda.
06/06/2000	Aprovado o parecer do relator.
08/06/2000	Enviado à CSH.
08/06/2000	Entrada na CSH.
14/06/2000	Distribuido ao Dep.José Augusto.
15/06/2000	Enviado ao Deputado.
28/08/2000	Devolvido e enviado À CSH.
28/08/2000	Recebido com parecer contrário.
10/10/2000	Vista solicitada pelo Dep. Antonio Salim Curiati. Ao PC.
11/10/2000	Enviado ao Deputado.
24/10/2000	Devolvido e enviado à CSH.
24/10/2000	Recebido com voto em separado, favorável à propositura e à Emenda da CCJ.
31/10/2000	Aprovado o voto em separado do Dep. Antonio Salim Curiati, favorável.
31/10/2000	Enviado ao STAM.
07/11/2000	Publicado os pareceres nº 1715/00 da CCJ favorávell e 1716/00 da CSH favorável com emenda; D.A. pag.3.
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1715 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
	1716 / 2000	favorável ao projeto com emenda		Antonio Salim Curiati	Comissão de Saúde e Higiene

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