Projeto de Lei n° 289, de 2006 ( PL 289 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	289 / 2006
Ementa	Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC.
Data de Publicação	20/05/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.077

Data	Descrição
20/05/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/05/2006
23/05/2006	Pauta de 1ª sessão.
24/05/2006	Pauta de 2ª sessão.
25/05/2006	Pauta de 3ª sessão.
26/05/2006	Pauta de 4ª sessão.
29/05/2006	Pauta de 5ª sessão.
30/05/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário
11/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.077

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Milton Vieira
Total: 0 ocorrência(s)

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