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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1302 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1302 / 2006
Ementa Indica ao Sr. Governador determinar a concessão de pensão mensal vitalícia não inferior àquela concedida conforme o Decreto-Lei nº 248 de 1970 aos portadores de hanseníase internados compulsoriamente em sanatório ou asilo-colônia do Estado entre 1933 e 1951.
Data de Publicação 02/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO-LEI 248/1970, FUNCIONALISMO, HANSENÍASE, PENSÃO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/06/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.106

Tramitação

Data Descrição
02/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia
14/06/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.106
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