Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 39 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 39 / 2006
Ementa Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Data de Publicação 26/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores DELEGADO DE POLÍCIA, FUNCIONALISMO, ISONOMIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, SISTEMA RETRIBUITÓRIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 26/05/2006
29/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/06/2006 Publicado Requerimento, da Deputada Rosmary Correa e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14/15)
02/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/06/2006 Publicadas Emendas de nºs 1 a 6, dos Deputados Edson Ferrarini e Romeu Tuma. (DA p. 9 e 10)
06/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/06/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
07/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/06/2006 Presidente solicita Relator Especial.
26/06/2006 Juntado pedido de R.E.
26/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Arnaldo Jardim, pela comissão CCJ
28/06/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 6, do relator especial Arnaldo Jardim, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/06/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2006 Publicados Ofícios das Câmaras Municipais de Lençóis Paulista, Promissão, Pedranópolis, Macedônia e Roseira e das Prefeituras Municipais de Mira Estrela, Roseira, Guarujá, Tarumã, Palmares Paulista e Fernandópolis, com manifestações com referência a esta propositura. (DA p. 9)
18/08/2006 Juntado pedido de R.E.
18/08/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Alves, pela comissão CAP
22/08/2006 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
23/08/2006 Devolvido sem parecer
23/08/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CAP
25/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2006 Devolvido sem parecer
13/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Tobias, pela comissão CAP
15/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/09/2006 Devolvido sem parecer
19/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CAP
21/09/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Administração Pública
21/09/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
13/06/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
14/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2007 Devolvido sem parecer
27/06/2007 Juntado pedido de R.E.
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
06/07/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 6,do relator especial Waldir Agnello, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/07/2007 Publicados: Parecer nº 1019/07, de RE pela CCJ, Deputado Arnaldo Jardim¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 6; Parecer nº 1020/07, de RE pela CAP, Deputado Romeu Tuma¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 6 e Parecer nº 1021/07, de RE pela CFO, Deputado Waldir Agnello¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 6. (DA p. 13 e 14)
11/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2014 Publicado Ofício nº 390/2013, da Câmara Municipal de Patrocínio Paulista, encaminhando Moção, manifestando-se sobre o referido PLC. (DA pág.18).
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2006 1019 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 6 Arnaldo Jardim Comissão de Constituição e Justiça  
21/09/2006 1020 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Romeu Tuma Comissão de Administração Pública  
16/08/2007 1021 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 6 Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2006 Emenda de Pauta 6 Dá nova redação ao Projeto de lei Complementar nº 39, de 2006, que altera Lei Complementar, passando o inciso I, do artigo 3º, da lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, a vigorar com nova redação. Romeu Tuma  
2 03/06/2006 Emenda de Pauta 5 Dê-se nova redação ao Projeto de lei Complementar nº 39, de 2006, que altera Lei Complementar, passando o inciso I e o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, a vigorar com a seguinte redação: Romeu Tuma  
3 03/06/2006 Emenda de Pauta 4 Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe a seguinte redação. Edson Ferrarini  
4 03/06/2006 Emenda de Pauta 3 Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei complementar em epígrafe a seguinte redação. Edson Ferrarini  
5 03/06/2006 Emenda de Pauta 2 Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe a seguinte redação Edson Ferrarini  
6 03/06/2006 Emenda de Pauta 1 Dê-se nova redação ao Projeto de lei Complementar nº 39, de 2006, que alterou o artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, acrescentando parágrafo, ficando o parágrafo único, parágrafo 1º: Romeu Tuma  
7 02/06/2006 Req. Urgência Rosmary Corrêa, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Rafael Silva, Vaz de Lima, Campos Machado, Roberto Alves, Afonso Lobato, Duarte Nogueira, Paulo Sergio, Palmiro Mennucci, Ricardo Trípoli, José Dilson, Conte Lopes, Paschoal Thomeu, Roque Barbiere, Jonas Donizette, Ubiratan Guimarães, Souza Santos, Arthur Alves Pinto, Baleia Rossi, Havanir Nimtz, Edson Aparecido, Marquinho Tortorello  
Total: 7 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala